Rescisão Indireta – Reforma Trabalhista

Hoje trago para os doutores e doutoras um modelo de petição trabalhista com pedido de rescisão indireta por ausência do recolhimento do FGTS, de acordo com a reforma trabalhista.

Lembrando que trata-se de uma legislação recente e ainda sem jurisprudência sobre a nova lei, sendo assim, você deve utilizar o modelo como fonte de estudo, porém se aprofundar ainda mais no tema para que tenha êxito em suas ações.

O modelo será o seu guia para que você ganhe produtividade e acelere sua advocacia, mas não deixe de ampliar o estudo sobre o tema.

Dito isto, fica comigo até o final deste artigo que farei uma breve explanação sobre o tema e ao final você poderá fazer o download do modelo de petição trabalhista de rescisão indireta pronto e editável para adaptá-lo ao seu caso concreto.

 

Como é de conhecimento de todos, o empregado deve observar e seguir de forma satisfatória as regras definidas pelo empregador, assim como também seguir os dispositivos previstos na Consolidação das Leis Trabalhistas ( CLT ).

O que é a rescisão indireta?

A rescisão indireta, de forma bastante simplificada, é a “demissão do empregador”, isso mesmo, caso o empregador descumpra a lei ou as regras definidas no contrato de trabalho, o empregado poderá se valer da rescisão indireta para “demitir” o empregador.

Caso o empregador tenha sucesso no pedido de rescisão indireta, esta terá os mesmos efeitos da demissão sem justa causa.

A previsão legal, assim como os motivos que podem gerar a rescisão indireta estão previstos no Art. 483 da CLT.

Art. 483 – O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando:
a) forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato;
b) for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo;
c) correr perigo manifesto de mal considerável;
d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato;
e) praticar o empregador ou seus prepostos, contra ele ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama;
f) o empregador ou seus prepostos ofenderem-no fisicamente, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;
g) o empregador reduzir o seu trabalho, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários.
1º – O empregado poderá suspender a prestação dos serviços ou rescindir o contrato, quando tiver de desempenhar obrigações legais, incompatíveis com a continuação do serviço.
2º – No caso de morte do empregador constituído em empresa individual, é facultado ao empregado rescindir o contrato de trabalho.
3º – Nas hipóteses das letras “d” e “g”, poderá o empregado pleitear a rescisão de seu contrato de trabalho e o pagamento das respectivas indenizações, permanecendo ou não no serviço até final decisão do processo.

Casos como falta de pagamento de salário, falta do recolhimento do FGTS, falta do depósito de férias, entre outros, podem ser motivos suficientes para o pedido de rescisão indireta por parte do empregado.

Porém, é importante lembrar que o empregado deverá levar provas suficientes para que realmente possa se provar a rescisão indireta e ter o seu pedido apreciado.

Clique no botão abaixo para fazer o download do modelo de petição, lembre-se de revisar detalhadamente e com cautela cada aspecto da sua petição para ter certeza que não esqueceu de nenhum detalhe.

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