Vale Alimentação – Reforma Trabalhista – Reclamação Trabalhista

Olá Amigos do direito,

Hoje trago para vocês um excelente modelo de petição de acordo com a reforma trabalhista que pode ajudar na sua prática da advocacia.

Este modelo serve também como uma excelente fonte de estudo, pois você ao analisar o modelo irá automaticamente ampliar o seu conhecimento e aplicar ao seu caso concreto, aumentando suas chances de êxito e assim ganhando produtividade e lucratividade.

O assunto de hoje é sobre uma novidade trazida pela reforma trabalhista em relação a integração da remuneração do empregado, mais especificamente sobre o vale-alimentação pago em dinheiro, que nestes casos devem ser integrados ao salário para todos os fins legais, assunto positivado pela reforma trabalhista.

Este modelo irá lhe servir como apoio no seus casos práticos, porém não exclui a sua responsabilidade em analisar a legislação e jurisprudência vigente antes de colocá-la em prática.

Fique comigo até o final deste artigo e entenda como funciona essa mudança na reforma trabalhista e ao final você terá um modelo completo para fazer download e já aplicar nos seus casos práticos.

A nova reforma trabalhista trouxe uma sistemática diferente em relação aos valores que tem natureza salarial. Ao analisarmos o artigo 457 da Reforma Trabalhista ( Lei nº 13.419, de 2017 ), podemos entender que no § 1º o legislador afirmou que só integram o salário a importância fixa paga ao empregado, gratificações legais e as comissões pagas.

No § 2º o legislador reforça que as importâncias pagas a título de ajuda de custo, limitadas em 50% não integram a remuneração do empregado.

Art. 457. [reforma trabalhista 2017]
Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. (Redação dada pela Lei nº 1.999, de 1.10.1953)

§ 1º Integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e de função e as comissões pagas pelo empregador. (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017)

§ 2º As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, limitadas a cinquenta por cento da remuneração mensal, o auxílio-alimentação, vedado o seu pagamento em dinheiro, as diárias para viagem e os prêmios não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de encargo trabalhista e previdenciário. (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017)

§ 3º Considera-se gorjeta não só a importância espontaneamente dada pelo cliente ao empregado, como também o valor cobrado pela empresa, como serviço ou adicional, a qualquer título, e destinado à distribuição aos empregados. (Redação dada pela Lei nº 13.419, de 2017)

§ 4º Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 13.7.2017)

Porém ao analisarmos o § 2º especificamente em relação ao vale-alimentação, entendemos que se os valores forem pagos em dinheiro, estes deverão ser integrados ao salário, inclusive para fins de cálculo de horas extras, 13º salário, férias simples e proporcionais, 1/3 de férias, aviso prévio, parcelas rescisórias pagas e FGTS.

Vale ressaltar que a reforma trabalhista entrou recentemente em vigência, então não temos ainda uma jurisprudência unificada sobre o tema, então você deve avaliar com cautela e pesquisar a jurisprudência vigente à época da aplicação do caso concreto.

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