Modelo de Ação de Cobrança de Acordo com o Novo CPC

Olá Amigos,

Trago hoje para vocês um modelo de ação de cobrança de corretagem, assim como a explicação de como funciona este instituto.

Fique comigo até o final deste artigo e você aprenderá como realizar a ação de cobrança, assim como os institutos envolvidos neste tipo de ação. E no final do artigo estará disponível para você realizar o download de um modelo de ação prontinho para você usar em suas peças.

Da Corretagem

A corretagem está prevista nos artigos 722 à 729 do Código Civil.

Pela leitura do Art. 722 do Código Civil, temos o conceito claro da corretagem, uma relação em que uma pessoa obriga-se a obter um negócio para outra pessoa. Note que não há subordinação nesta relação.

Art.722. Pelo contrato de corretagem, uma pessoa, não ligada a outra em virtude de mandato, de prestação de serviços ou por qualquer relação de dependência, obriga-se a obter para a segunda um ou mais negócios, conforme as instruções recebidas.

O que muito se discute na prática é a cobrança de honorários por parte do corretor, quando não há um contrato formal entre corretor e cliente, neste caso temos que invocar o art. 725 do Código Civil, que preceitua:

“Art. 725. A remuneração é devida ao corretor uma vez que tenha conseguido o resultado previsto no contrato de mediação, ou ainda que este não se efetive em virtude de arrependimento das partes.”

A jurisprudência já tem admitido que mesmo que não haja contrato, o corretor faz jus ao recebimento de seus honorários, pois a jurisprudência já admite a prova do contrato através da ordem de venda e também por testemunhas.

Jurisprudência Sobre Corretagem

Segue abaixo algumas decisões neste sentido:

Segundo Tribunal de Alçada Civil de São Paulo. “Mediação – comissão de corretagem – cobrança – prova exclusivamente testemunhal – validade. …” (Apel. c/ Rev. nº 516.255, 4ª Câm. – rel. Juiz Mariano Siqueira – 02.06.1998. Referências: REsp nº 8.216-MG, 4ª Turma – rel. Min. Barros Monteiro – 27.08.1991; REsp nº 13.508-SP – 3ª Turma – rel. Min. Cláudio Santos – 14.12.1992; Apel. Cív. nº 216.876-2 – rel. Accioli Freire, SP – 03.02.1994; AC nº 134.467-2 – Birigui – rel. Camargo Viana – 19.09.1988 – RT 535/230, 476/235 – RTJ 121/1.189; RE nº 106.442- PR, 25.895, 102.747, 70.563; REsp 11.553. No mesmo sentido: Apel. nº 520.977 – 12ª Câm. – rel. Juiz Gama Pellegrini – 27.08.1998; Apel. nº 553.226 – 12ª Câm. – rel. Juiz Gama Pellegrini – 19.11.1998; Apel. nº

521.845 – 1ª Câm. – rel. Juiz Vieira de Moraes – 09.11.1998).

Segundo Tribunal de Alçada Civil de São Paulo. “Mediação – comissão de corretagem – cobrança – prova – existência – percentual de 6% sobre o valor da transação – cabimento. Se a prova documental e oral confirma a intermediação da transação, é devida a comissão cobrada, de 6% sobre o valor real da venda, comprovada nos autos, Sentença mantida. Agravo retido e recurso de apelação improvidos” (Apel. nº 516.936 – 2ª Câm. – rel. Juiz Felipe Ferreira – 27.04.1998. No mesmo sentido: Apel. nº 516.646 – 3ª Câm. – rel. Juiz Ribeiro Pinto – j. em 11.08.1998

Com estes breves comentários, segue abaixo o link para baixar o modelo de ação de cobrança de acordo com o novo CPC.

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